Termos de Uso

Última atualização: 19 de Fevereiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o OrganizaMEI, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O OrganizaMEI é uma plataforma de gestão financeira voltada exclusivamente para Microempreendedores Individuais (MEI). Oferecemos ferramentas de controle de fluxo de caixa, monitoramento de faturamento anual e alertas de obrigações fiscais (DAS).

3. Cadastro e Segurança

Para utilizar as funcionalidades completas, é necessário criar uma conta. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorrem sob sua conta.

4. Pagamentos e Assinatura

O OrganizaMEI opera em um modelo de pagamento por tempo de acesso. O valor atual de R$ 6,90 libera o acesso completo por 30 dias. Os pagamentos são processados via Mercado Pago.

5. Limitação de Responsabilidade

Embora o OrganizaMEI forneça ferramentas para auxiliar na gestão financeira, o usuário é o único responsável pela veracidade dos dados inseridos e pelo cumprimento de suas obrigações legais, fiscais e tributárias junto aos órgãos governamentais.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, logotipos e scripts do OrganizaMEI são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e protegidos por leis de propriedade intelectual.